Prorrogada consulta pública sobre projeto de lei de loteamentos fechados

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) prorrogou a consulta pública sobre a minuta do projeto de lei complementar (PLC) que trata da regulamentação dos loteamentos fechados. As contribuições deverão ser encaminhadas ao e-mail coap@seduh.df.gov.br.

As regras serão definidas a partir da definição de cada tipo de condomínio | Foto: Divulgação/Seduh
Possibilidade de desconto de até 100% no valor da cobrança pelo uso de área pública é uma das mudanças previstas

A partir de agora, o prazo ficará em aberto até o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) sobre o tema. A minuta do PLC será enviada nos próximos dias à PGDF a pedido do governador Ibaneis Rocha, que avalia esse parecer como fundamental para analisar aspectos jurídicos importantes do texto.

Elaborada pela Seduh, a proposta é considerada essencial para pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há décadas pelos condomínios. O objetivo é estabelecer critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no DF. Desde 2019, foram realizados cinco debates e uma audiência, além de uma consulta pública sobre o assunto, aberta em janeiro deste ano.

Atendendo às reivindicações da população, a Seduh fez novos estudos e alterações na proposta. Uma das principais mudanças prevê a possibilidade de até 100% de desconto no valor da cobrança pelo uso de área pública, chamada de concessão onerosa. Consiste em um preço a ser pago pela ocupação dos espaços públicos presentes no interior dos condomínios que optarem pela modalidade de loteamento fechado (em vez do loteamento de acesso controlado), considerando a proporcionalidade da área pública a ser ocupada.

Alterações

A mudança ainda prevê a alternativa de pagamento da concessão por meio de contraprestação não pecuniária. Isso significa uma contrapartida com a adoção de espaços públicos externos ao loteamento, a exemplo do programa Adote uma Praça, da Secretaria de Projetos Especiais (Sepe).

A minuta de PLC apresenta três modalidades de fechamento, submetidas à escolha dos próprios moradores. A definição do tipo de condomínio é que vai estabelecer quais serão as regras aplicáveis.

A decisão sobre a modalidade de loteamento fica a cargo da entidade representativa dos moradores, que pode optar por não ter exclusividade no uso das áreas públicas internas, na hipótese de loteamento de acesso controlado. Nesse caso, não haverá nenhuma cobrança de preço público.

Os documentos relativos à proposta podem ser consultados no site da Seduh, incluindo a minuta do PLC, apresentação e esclarecimentos sobre todas as contribuições encaminhadas.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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Fonte: Agência Brasília

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