‘O DF Legal é mais que uma agência de fiscalização’

Entre as pastas que compõem o governo de Ibaneis Rocha, a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) é a caçula. Foi criada em maio de 2019 com a missão de mudar o caráter punitivo da antiga Agência de Fiscalização. Ações pautadas pelo diálogo e um esforço em regularizar o que está consolidado dão a tônica da gestão.  

O DF Legal engloba as subsecretarias de Fiscalização de Obras (Suob), de Fiscalização de Resíduos (Sufir) e de Fiscalização de Atividades Econômicas (Sufae). Além disso, trabalha de forma constantemente integrada com vários órgãos do governo. Só assim consegue atuar em frentes tão numerosas, que vão desde a identificação de obras irregulares até a inspeção do comércio ambulante. 

Segundo o titular da pasta, Cristiano Mangueira de Sousa, o DF Legal tem mantido uma atuação mais humanizada em todas as suas faces. “Não temos mais aquela figura do ‘rapa’, por exemplo, que passava apreendendo os produtos dos camelôs durante a fiscalização”, conta. “Hoje, nossos agentes se mostram, dão um tempo para que os comerciantes recolham sua mercadoria”.

Neste Papo Aberto com a Agência Brasília, Cristiano fala sobre as ações do DF Legal neste primeiro triênio. Confira abaixo os principais trechos da entrevista.

Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

O DF Legal tem um papel bastante abrangente no governo. Como o senhor resumiria as principais áreas de atuação da secretaria?

O DF Legal cuida da zeladoria do Distrito Federal. Temos cinco especialidades: fiscalização de obras, vistoria de atividades econômicas, desocupações de áreas públicas, remoção de parcelamentos irregulares e também controle de deposição irregular de resíduos. Mas também trabalhamos com a regularização de quiosques e outdoors, por exemplo. É um leque de atuação muito grande.

Qual a principal diferença entre o DF Legal e a extinta Agência de Fiscalização?

O DF Legal não é só punição, nossa atuação é mais humanizada. O governo Ibaneis preza pelo diálogo, pela regularização de ocupações já consolidadas. Por isso, trabalhamos em parceria com a Secretaria de Governo, com as administrações regionais e com a Secretaria das Cidades para propor normas legais que facilitem o processo regulatório. Ainda temos muitos quiosques, outdoors e food trucks carentes de licença, e estamos trabalhando em cima disso.

“Nosso tempo de resposta atual para fazer uma vistoria é de 72 horas. Antes, era de 30, 60 dias”

Como a secretaria atuou no combate à covid-19?

O DF Legal trabalhou integrado com outros 13 órgãos do governo. Ficamos responsáveis pela coordenação situacional. Colocamos nossos agentes nas ruas para garantir o controle social e cumprimento de protocolos sanitários. Fiscalizamos uso de máscara, respeito ao toque de recolher, proibição de aglomerações e espaços de dança. Um trabalho essencial para controlar a pandemia no Distrito Federal.

O DF Legal também faz vistorias técnicas para retirada do Habite-se. Como tem sido esse trabalho?

O governo Ibaneis bateu recorde de vistorias – reduzimos a equipe de 30 para 13 servidores e ainda assim multiplicamos por quatro o número de visitas técnicas em relação à gestão anterior. Não só aprovamos normas que facilitam o processo, como também investimos em uma equipe mais técnica, com arquitetos e engenheiros capacitados para a função. Nosso tempo de resposta atual para fazer uma vistoria é de 72 horas. Antes, era de 30, 60 dias.

Qual o papel da pasta na fiscalização de bares e restaurantes?

Temos uma equipe noturna de 20 servidores que trabalham com a Polícia Militar dispostos em cinco áreas de fiscalização. Observam se o estabelecimento tem licença para executar música ao vivo ou mecânica, se está cumprindo o horário de funcionamento. Temos uma parceria com o Ibram [Instituto Brasília Ambiental] – como não temos medidor de decibéis, mandamos um ofício ao órgão quando observamos incomodidade sonora.

“A comunidade também faz sua parte, ligando para nossa ouvidoria ou para o 190. Mas um dos principais vetores de notificação são as administrações regionais”

Todos os anos, em especial na época da chuva, o GDF volta a atenção para o aumento dos casos de dengue. Como o DF Legal atua na fiscalização de lotes abandonados?

A Subsecretaria de Fiscalização de Resíduos tem 150 agentes nas ruas para averiguar as condições sanitárias desses terrenos. Mato alto, resíduos no local, falta de cercamento, tudo isso é observado. O proprietário do terreno é notificado e tem cinco dias para fazer a limpeza. Caso não tome uma providência, pode ser multado.

Nesses três anos de DF Legal, qual ação merece destaque?

O combate aos parcelamentos e ocupações irregulares. A operação Pronto Emprego  dá resposta imediata às denúncias de invasões de áreas públicas. Atuamos em um prazo de no máximo 72 horas. Isso causa menor impacto social, político e financeiro, porque agimos antes que haja uma ocupação efetiva do espaço.

Como a pasta toma conhecimento dessas ocupações ilegais?

Atendemos denúncias feitas por várias esferas: governo, Ministério Público, Justiça. A comunidade também faz sua parte, ligando para nossa ouvidoria ou para o 190. Mas um dos principais vetores de notificação são as administrações regionais. Nosso plantão de atendimento funciona todos os dias da semana. E, em parceria com Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), Departamento de Trânsito (Detran-DF), Novacap (Companhia Urbanizadora da Nova Capital) e Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília), conseguimos dar uma resposta entre 24 e 48 horas.

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Fonte: Agência Brasília

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